MindyCards:
Termos de Serviço

1. Aceitação destes Termos

Estes Termos de Serviço constituem um acordo vinculante entre você e a MindyWorld OÜ (que opera como MindyCore), uma empresa estoniana registrada sob o número 17339961, com sede em Jõe tn 3-315, 10151 Tallinn, Estônia.

Ao baixar, instalar, acessar ou usar o MindyCards (o “App”), você confirma que leu, compreendeu e aceitou estes Termos. Se você não concordar, por favor, não use o App.

2. Elegibilidade e idade mínima

O App é destinado a usuários com 13 anos ou mais. Ao usar o App, você confirma que tem pelo menos 13 anos.

Se você tiver entre 13 anos e a idade de consentimento digital do seu país (16 anos por padrão sob o Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE, com variações nacionais: 13 no Reino Unido, 14 na Espanha e na Itália, 15 na França, 16 na Alemanha e na Estônia, e variações semelhantes em outros países), você confirma que possui o consentimento explícito de um dos pais ou responsável legal para usar o App, e que esse responsável leu e aceitou estes Termos em seu nome.

Crianças menores de 13 anos não estão autorizadas a usar o App em nenhuma circunstância. Se tomarmos conhecimento de que um usuário tem menos de 13 anos, encerraremos a conta (quando aplicável) e excluiremos sem demora quaisquer dados associados.

Pais e responsáveis legais são responsáveis por supervisionar o uso do App por menores sob sua autoridade, incluindo a leitura destes Termos e da Política de Privacidade, a configuração dos controles parentais do dispositivo (Apple Screen Time, Google Family Link ou equivalentes) e a supervisão das compras dentro do aplicativo. A MindyCore oferece o arcabouço técnico e contratual, mas a supervisão parental continua sendo responsabilidade dos pais ou responsáveis.

3. Descrição do App

O MindyCards é uma coleção de jogos de cartas tradicionais de diferentes culturas, distribuída gratuitamente na Apple App Store e no Google Play. O App oferece duas modalidades:

Modalidade gratuita: sustentada por publicidade não personalizada veiculada pelo Google AdMob. A criação de conta é opcional, mas desbloqueia recursos como a sincronização do progresso entre dispositivos.

Modalidade Premium: uma assinatura mensal recorrente que remove toda a publicidade. O Premium exige a criação de conta.

A modalidade gratuita pode incluir limites sobre a frequência com que determinados jogos podem ser jogados, por meio de um sistema de recursos dentro do aplicativo. Quaisquer limites desse tipo são exibidos no App antes de você iniciar uma partida. O Premium remove a publicidade; os benefícios específicos do Premium são descritos no App no momento da compra.

As assinaturas Premium são cobradas por meio da loja de aplicativos do seu dispositivo (Apple App Store ou Google Play) ou, quando oferecido, por meio do nosso processador de pagamentos, de acordo com as regras de cobrança aplicáveis.

4. Conta

Para criar uma conta no MindyCards, você pode usar Login com a Apple, Login com o Google ou o cadastro por e-mail. A autenticação é gerenciada por meio do nosso sistema de identidade em combinação com o Firebase Authentication. Você é responsável por manter suas credenciais em segurança e por qualquer atividade realizada em sua conta.

Você deve nos notificar prontamente em [email protected] caso suspeite de acesso não autorizado à sua conta.

Você pode excluir sua conta do MindyCards a qualquer momento pelo menu de Configurações dentro do aplicativo, ou entrando em contato conosco em [email protected]. Após a exclusão, seus dados pessoais são removidos em até 30 dias, exceto os registros que somos legalmente obrigados a conservar (por exemplo, registros de transações sujeitos à legislação tributária da Estônia e da UE por até 7 anos).

5. Assinatura Premium

O MindyCards oferece uma assinatura mensal Premium opcional que remove a publicidade. O preço, a moeda e os impostos aplicáveis são exibidos no App antes de qualquer compra.

As compras dentro do aplicativo são cobradas por meio do Apple In-App Purchase ou do Google Play Billing, conforme aplicável, de acordo com suas respectivas regras. Os direitos de assinatura são gerenciados pelo RevenueCat. Quando forem oferecidas compras fora das lojas de aplicativos, o pagamento é processado pela Stripe.

As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada período de cobrança, salvo se canceladas com pelo menos 24 horas de antecedência da renovação. Você pode gerenciar ou cancelar sua assinatura a qualquer momento nas configurações da sua conta Apple ID ou Google Play, ou pelo mecanismo indicado no momento da compra.

Os reembolsos de compras feitas por meio de uma loja de aplicativos são tratados por essa loja, conforme suas políticas. A MindyCore não processa diretamente reembolsos de assinaturas adquiridas pela Apple ou pelo Google. Para compras feitas pela Stripe, os pedidos de reembolso podem ser enviados para [email protected].

Os consumidores da UE têm direito legal de arrependimento de 14 dias, nos termos da Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores. Ao adquirir uma assinatura Premium e começar a usá-la imediatamente, você solicita expressamente a execução imediata e reconhece que perderá o direito de arrependimento assim que o serviço tiver sido integralmente prestado.

6. Moeda virtual, recursos no aplicativo e itens cosméticos

O MindyCards pode incluir moeda virtual (moedas, gemas), recursos no aplicativo que regulam o acesso a determinados jogos e itens cosméticos que você pode conquistar jogando ou, no futuro, adquirir por meio de compras dentro do aplicativo. Itens e recursos virtuais não têm valor monetário no mundo real, não podem ser trocados por dinheiro e não são transferíveis entre usuários nem entre contas.

Os itens virtuais são licenciados a você para uso pessoal exclusivamente dentro do App. Sua licença se extingue caso sua conta seja encerrada por qualquer motivo.

O MindyCards não inclui jogos de azar com dinheiro real. Todos os resultados das partidas têm finalidade exclusivamente de entretenimento.

7. Uso aceitável

Você concorda em usar o App de forma lícita e respeitosa. Você não deve:

Usar o App para qualquer finalidade ilegal ou de modo que prejudique terceiros.

Assediar, abusar, se passar por outra pessoa ou enviar conteúdo nocivo a outros usuários (nos recursos que permitam interação entre usuários, quando aplicável).

Tentar acessar sistemas, dados ou contas sem autorização.

Usar bots, automações, versões modificadas do App ou qualquer ferramenta destinada a contornar controles de publicidade, pagamento ou segurança.

Fazer engenharia reversa, descompilar, copiar ou redistribuir nosso software, exceto na medida estritamente permitida pela legislação imperativa aplicável.

8. Propriedade intelectual

O App, incluindo seus designs, personagens, código-fonte, arte, música, efeitos sonoros, textos e demais conteúdos, é de propriedade da MindyWorld OÜ e protegido pelas leis internacionais de propriedade intelectual. As regras subjacentes dos jogos de cartas tradicionais incluídos no App são de domínio público; nossa implementação delas não é.

Concedemos a você uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para baixar e usar o App em um dispositivo de sua propriedade ou sob seu controle, para uso pessoal e não comercial, de acordo com estes Termos.

Todos os direitos não concedidos expressamente são reservados pela MindyWorld OÜ.

9. Serviços de terceiros

O App depende dos serviços de terceiros listados abaixo. Alguns já estão em uso; outros estão integrados e serão ativados em versões futuras. Cada serviço é regido por seus próprios termos e política de privacidade.

Google Firebase (autenticação, armazenamento em nuvem, banco de dados, funções no servidor, analytics): Google LLC e Google Ireland Limited.

Google AdMob (publicidade na modalidade gratuita): Google LLC e Google Ireland Limited.

Login com a Apple: Apple Inc.

Login com o Google: Google LLC e Google Ireland Limited.

Apple App Store e Google Play (distribuição, pagamentos, assinaturas): Apple Inc. e Google LLC, respectivamente.

RevenueCat, Inc. (gestão de assinaturas e verificação de direitos).

Stripe Payments Europe, Ltd. (processamento de pagamentos para compras feitas fora das lojas de aplicativos, quando oferecidas).

Hostinger International Ltd (hospedagem da nossa infraestrutura de autenticação).

Brevo (Sendinblue SAS) e Zoho Corporation B.V. (serviços de e-mail).

Detalhes sobre como esses serviços tratam os dados estão descritos em nossa Política de Privacidade.

10. Apple App Store e Google Play

Se você baixar o App na Apple App Store, reconhece que estes Termos são celebrados apenas entre você e a MindyWorld OÜ, e não com a Apple Inc. A Apple não é responsável pelo App nem por seu conteúdo. O contrato padrão de licença de usuário final da Apple (EULA) se aplica ao seu uso do App quando exigido.

Se você baixar o App no Google Play, reconhece que os termos padrão do Google se aplicam à distribuição do App em seu dispositivo, e que o Google não é parte destes Termos além do que seus próprios termos especificam.

11. Isenção de garantias e limitação de responsabilidade

O App é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”, sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, exceto aquelas que não possam ser excluídas pela legislação imperativa aplicável (notadamente o direito do consumidor da UE).

Na máxima extensão permitida por lei, a MindyCore não é responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de dados, lucros cessantes ou perda de reputação comercial, decorrentes do seu uso do App.

A responsabilidade total da MindyCore decorrente ou relacionada a estes Termos ou ao App é limitada ao maior dos seguintes valores: (a) o valor total que você pagou pelo App ou por suas assinaturas nos doze meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, ou (b) cinquenta euros (EUR 50).

Nada nestes Termos limita ou exclui nossa responsabilidade por fraude, culpa grave, morte ou lesão corporal causada por nossa negligência, nem qualquer responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída pela legislação imperativa aplicável. Os consumidores da UE mantêm todos os direitos que lhes são conferidos pela legislação de proteção ao consumidor europeia e nacional.

12. Indenização

Na medida permitida pela legislação aplicável, você concorda em indenizar e isentar a MindyWorld OÜ, seus diretores, funcionários e prestadores de serviços de quaisquer reclamações, danos, custos (incluindo honorários advocatícios razoáveis) e responsabilidades decorrentes de: (a) sua violação destes Termos, (b) sua violação da legislação aplicável, ou (c) sua violação de qualquer direito de terceiros por meio do uso do App.

13. Suspensão e rescisão

Você pode parar de usar o App a qualquer momento. Pode excluir sua conta do MindyCards pelo menu de Configurações a qualquer momento e desinstalar o App do seu dispositivo.

Podemos suspender ou encerrar seu acesso ao App caso você viole substancialmente estes Termos ou use o App de forma que crie risco jurídico para a MindyCore ou para outros usuários. Quando razoavelmente possível e exigido por lei, daremos aviso prévio e a oportunidade de sanar a violação.

Após a rescisão, permanecerão em vigor as disposições destes Termos que, por sua natureza, devam subsistir (incluindo propriedade intelectual, isenções de garantia, limitações de responsabilidade, indenização e lei aplicável).

14. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças em nosso App, em nossos negócios ou na legislação aplicável. Alterações significativas serão comunicadas pelo App ou por e-mail (quando aplicável) com pelo menos 30 dias de antecedência da sua entrada em vigor.

O uso continuado do App após a data de vigência das alterações indica aceitação. Se você não aceitar os novos Termos, pode parar de usar o App e excluir sua conta.

15. Lei aplicável e resolução de conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis da República da Estônia e pela legislação aplicável da União Europeia, sem consideração aos princípios de conflito de leis.

Os litígios decorrentes destes Termos ou do App serão resolvidos nos tribunais competentes de Tallinn, Estônia, salvo se a legislação imperativa de proteção ao consumidor do seu país de residência lhe conferir foro diverso.

Os consumidores da UE também podem recorrer à plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha em ec.europa.eu/consumers/odr. Os consumidores fora da UE mantêm os direitos legais conferidos por sua legislação local.

16. Independência das disposições e acordo integral

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor. A disposição inválida será substituída por uma disposição válida que reflita, da forma mais próxima possível, a intenção original.

Estes Termos, juntamente com nossa Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a MindyCore com relação ao App.

17. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para: [email protected]